A Ouvidoria é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Taboão da Serra. Seu principal objetivo é garantir a transparência, a eficiência dos serviços públicos e o respeito aos direitos da população.

Por meio da Ouvidoria, você pode registrar sugestões, elogios, reclamações, denúncias ou solicitações, de forma segura e confidencial. Todas as manifestações são analisadas com imparcialidade, e encaminhadas aos setores responsáveis para providências e retorno ao cidadão.

Nosso compromisso é ouvir você com seriedade, responsabilidade e respeito, promovendo uma gestão pública cada vez mais próxima, transparente e eficiente.

TERMO DE USO DO SISTEMA

1. Introdução

1.1. Identificação

Este Termo de Uso regulamenta o acesso e uso do sistema Envsic ("Sistema"), um software de copropriedade da MDS Soluções Inteligentes em Tecnologia LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.647.319/0001-08

MDS TECHNOLOGY: co-desenvolvedora de sistemas detentora de todos os direitos do ENVSIC

USUÁRIO: VOCÊ, usuário do sistema (pessoa física ou jurídica) que tenha permissão para utilizar os serviços do SISTEMA.

ENVSIC: Software de propriedade exclusiva da MDS Technology. O sistema ENVSIC é uma solução desenvolvida para facilitar a abertura e o acompanhamento de protocolos.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do USUÁRIO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS como nome, sobrenome, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço residencial completo com cep, estado e município.

SUPORTE: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO;

1.2. O que é o ENVSIC?

O ENVSIC é um sistema online que facilita a abertura e o acompanhamento de protocolos. Ele é como um organizador inteligente que permite registrar, acompanhar e gerenciar solicitações de forma simples e eficiente.

1.3. Com o ENVSIC, você pode:

  • Registrar solicitações: Informando o assunto, departamento responsável, tipo de solicitação e detalhes importantes.
  • Anexar documentos: Inclua arquivos e documentos relevantes para cada solicitação.
  • Acompanhar protocolos: Verifique o status de cada solicitação e acompanhe as etapas de resolução.
  • Abrir recursos: Caso não concorde com a resolução de um protocolo, você pode abrir um recurso para reavaliação.

1.4. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Sistema, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições deste Termo de Uso, incluindo o Anexo de Proteção de Dados. A utilização do Sistema, mesmo que parcial ou a título de teste, implica na aceitação plena e irrestrita de todos os termos aqui presentes.

Este termo concede ao USUÁRIO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do software, sendo certo que o USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do sistema para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste termo.

1.5. Elegibilidade

O Sistema está disponível para pessoas físicas e jurídicas que tenham permissão da Empresa para utilizar seus serviços.

1.6. Alterações

A Empresa reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário por meio do Site ou por outros meios de comunicação adequados. A continuidade do uso do Sistema após a publicação das alterações implicará na aceitação das mesmas.

1.7. Serviços

O serviço oferecido pela MDS TECHNOLOGY, objeto deste Termo de Uso e Contrato de Licença, consiste na coleta e gestão de informações obtidas por meio de solicitação ao titular dos DADOS para prosseguir com a abertura de protocolos e acompanhamento realizadas no sistema.

O USUÁRIO, acessará a plataforma do sistema de acordo com seu login de acesso (CPF) tendo acesso a abertura de protocolos, protocolos abertos pelo usuário, acompanhar as movimentações em cada protocolo, finalização e abertura de recursos caso não concorde com o desfecho da tratativa do protocolo.

2. Uso do Sistema

2.1. Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar o Sistema de forma ética e responsável, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros. É vedado ao Usuário:

  • Utilizar o Sistema para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
  • Transmitir ou publicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole a privacidade de terceiros;
  • Interferir no funcionamento do Sistema ou tentar burlar suas medidas de segurança;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código fonte do Sistema;
  • Utilizar o Sistema para fins comerciais não autorizados pela Empresa.

2.2. Propriedade Intelectual

O Sistema, incluindo seu código fonte, design, interface, funcionalidades e conteúdo, é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o Sistema, exceto pela licença de uso concedida neste Termo.

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao SISTEMA ou parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente de Usuários sobre nesse termo.

Todo o conteúdo do SISTEMA será de propriedade exclusiva da MDS TECHNOLOGY, exceto as informações incluídas no SISTEMA pelo próprio USUÁRIO.

É concedido ao USUÁRIO os serviços e direitos de uso do SISTEMA em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada a esse termo.

Também será de propriedade exclusiva da MDS TECHNOLOGY, todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2.3. Contas de Usuário

O acesso ao Sistema se dá por meio de login e senha, sendo o Usuário o único responsável por sua confidencialidade e segurança. O Usuário se compromete a notificar a Empresa imediatamente em caso de suspeita de uso indevido de sua conta.

Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SISTEMA;

2.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir no Sistema. A Empresa não se responsabiliza por qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, mas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole este Termo de Uso ou a legislação vigente.

O USUÁRIO é o responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter o referido sempre atualizado.

3. Coleta e Uso de Dados

3.1. Quais Dados Coletamos?

Para usar o ENVSIC, você precisa fornecer os seguintes dados pessoais:

  • Nome Completo
  • E-mail
  • CPF
  • Data de Nascimento
  • Telefone Celular
  • Endereço completo com CEP, Estado e Município

3.2. Por Que Coletamos Seus Dados?

Usamos seus dados para:

  • Criar sua conta no ENVSIC.
  • Permitir que você acesse e use o sistema.
  • Abrir e acompanhar protocolos.
  • Nos comunicar com você.
  • Melhorar nossos serviços e recursos.
  • Cumprir obrigações legais.
  • Melhoria dos serviços e funcionalidades do Sistema.

3.3. Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado com base no consentimento do Usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: Lei n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, mediante o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais e/ou digitais.

3.4. Compartilhamento de Dados

A Empresa não compartilha os dados pessoais dos Usuários com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

3.5. Transferência Internacional de Dados

A Empresa não transfere os dados pessoais dos Usuários para outros países.

3.6. Medidas de Segurança

A Empresa utiliza medidas de segurança, como a criptografia, para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

3.7. Direitos dos Titulares

O Usuário tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acessar seus dados pessoais;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Empresa compartilhou seus dados;
  • Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;
  • Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

3.8. Cookies

Atualmente, o ENVSIC não utiliza cookies. Caso isso mude, avisaremos você e forneceremos informações claras sobre como os cookies são utilizados.

4. Isenção de Responsabilidade

4.1. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou perdas de qualquer natureza que o Usuário possa sofrer em decorrência do uso do Sistema, incluindo, mas não se limitando a:

  • Falhas no Sistema;
  • Indisponibilidade do Sistema;
  • Perda de dados;
  • Acesso não autorizado à conta do Usuário;
  • Vírus ou outros softwares maliciosos.

4.2. Disponibilidade

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter o Sistema disponível de forma contínua e ininterrupta, mas não garante sua disponibilidade em todos os momentos.

4.3. Links Externos

O Sistema não contém links para sites de terceiros. Caso aconteça a MDS TECHNOLOGY não se responsabiliza pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses sites.

5. Disposições Gerais

5.1. Lei Aplicável

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

5.2. Resolução de Disputas

Quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso serão resolvidas amigavelmente entre as partes. Caso não seja possível chegar a um acordo, a disputa será submetida à ao foro Central da Comarca do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas ou litígios.

5.3. Contato

Em caso de dúvidas ou solicitações, o Usuário pode entrar em contato com a Empresa através do endereço de e-mail: suporte@mdstechnology.com.br

6. Política de Privacidade

A Política de Privacidade do Sistema está disponível em https://termos.fisagroup.com.br/.

7. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Prezamos pela sua privacidade e transparência no tratamento de seus dados pessoais. Ao utilizar nossos serviços, você nos confia alguns dados, e este documento visa esclarecer como eles serão utilizados.

Ao utilizar o Sistema ENVSIC, você consente com a coleta e o uso de seus dados pessoais, como nome, e-mail e CPF, para fins de cadastro, autenticação, comunicação e melhoria dos serviços, conforme detalhado na Seção 3 deste Termo de Uso e em nossa Política de Privacidade. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento

7.1. Base legal:

O tratamento de seus dados pessoais se baseia no seu consentimento, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao concordar com este termo, você autoriza a coleta e o uso de seus dados para as finalidades descritas acima.

7.2. Segurança dos dados:

Empregamos medidas de segurança adequadas, como a criptografia, para proteger seus dados contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.

7.3. Seus direitos:

A LGPD garante a você diversos direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo:

  • Acesso: Você pode solicitar acesso aos seus dados coletados por nós.
  • Correção: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados, exceto quando a lei exigir sua retenção.
  • Oposição: Você pode se opor ao tratamento dos seus dados caso discorde da finalidade ou da base legal utilizada.

8. Revogação do consentimento:

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, entrando em contato conosco através do e-mail suporte@mdstechnology.com.br. A revogação do consentimento não afetará a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

8.1. Informações adicionais:

Para mais detalhes sobre como tratamos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade completa.

8.2. Confirmação:

Ao acessar, você declara ter lido e compreendido este termo de consentimento e concorda com a coleta e o uso dos seus dados pessoais para as finalidades descritas.

8.3. Procedimentos de Processamento de Dados

A Empresa implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários durante todo o ciclo de processamento. Essas medidas incluem:

  • Criptografia: Utilizamos criptografia para proteger os dados em trânsito e em repouso, garantindo a confidencialidade e a integridade das informações.
  • Controle de acesso: Restringimos o acesso aos dados pessoais apenas a funcionários autorizados que precisam deles para realizar suas funções.
  • Proteção contra malware: Utilizamos softwares de segurança para proteger nossos sistemas contra malware e outras ameaças cibernéticas.
  • Treinamento: Oferecemos treinamento regular aos nossos funcionários sobre as melhores práticas de segurança da informação e proteção de dados.

9. Retenção e Exclusão de Dados

A Empresa retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou por período superior caso seja necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Os dados pessoais dos Usuários são excluídos das seguintes formas:

  • Exclusão a pedido do Usuário: O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, entrando em contato conosco através do e-mail suporte@mdstechnology.com.br.
  • Exclusão automática: Implementamos procedimentos para exclusão automática de dados que não são mais necessários, de acordo com nossa política de retenção.
  • Exclusão em caso de encerramento da conta: Quando um Usuário encerra sua conta no Sistema, seus dados pessoais são excluídos, exceto aqueles que precisamos reter por obrigação legal.

10. Suporte

É disponibilizado no sistema o serviço de suporte técnico para todos os USUÁRIOS;

O acesso aos serviços de suporte está compreendido de segunda a sexta-feira das 8h às 18h (pelo horário de Brasília), através dos canais de suporte suporte@mdstechnology.com.br .

11. Confidencialidade

As Partes acordam que todas as informações inseridas no SISTEMA, informações que forem transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas confidenciais, não sendo permitido a quaisquer das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade Pública. Neste sentido, a MDS TECHNOLOGY informará imediatamente ao USUÁRIO acerca de tal situação de modo que esta possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.

Se qualquer disposição deste termo for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste termo será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste;

Data última atualização 23 de janeiro de 2025.

Contato

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